Empresas que prestam serviços de telecomunicações, como telefonia,
internet e televisão paga, poderão ser obrigadas a apresentar as
informações técnicas e de preços de uma maneira que facilite a
compreensão pelo usuário. O projeto que trata do assunto (PLS 662/2011)
está na pauta da reunião desta terça-feira (22) da Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), marcada para as
14h30.
Da senadora Ângela Portela (PDT-RR), o projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)
e delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência
para classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços
prestados. A intenção, explica a senadora, é facilitar a compreensão, a
comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada
usuário.
O projeto classifica como condutas prejudiciais à concorrência a
omissão de informações técnicas e de preços, bem como a oferta de
serviços em formato que dificulte a comparação com outras alternativas
do mercado. Também será da Anatel a responsabilidade de fazer
recomendações às empresas quando houver solicitação de entidade de
defesa do consumidor.
O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), sugere a aprovação do projeto
apenas com uma emenda de redação, sem as mudanças aprovadas antes pela
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa
do Consumidor (CTFC). Na avaliação do senador, as emendas
descaracterizariam o texto. Como tramita em caráter terminativo, a
matéria seguirá direto para a análise da Câmara de Deputados em caso de
aprovação, salvo se houver recurso para o Plenário.
Celulares
Na mesma reunião, a CCT poderá votar a proposta que destina verbas do
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação e manutenção de
equipamentos de bloqueio de sinais de celulares nos presídios (PLS 285/2017) e uma série de projetos de outorga e renovação de outorga de rádios.
A.S.
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